Termos e Condições de Uso
da Plataforma 77qq

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar o site 77qq (doravante "Plataforma"), realizar um cadastro, efetuar um depósito, participar de qualquer jogo ou promoção, ou simplesmente navegar pelo conteúdo disponível, você declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Tem capacidade civil plena para celebrar contratos vinculantes;
• Tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Não está agindo em nome de terceiros sem autorização legal;
• Aceita as regras de jogo, as políticas de bônus e a Política de Privacidade do 77qq.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso da Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de eventuais atualizações implica aceitação automática das novas condições.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se registrar no 77qq e utilizar seus serviços, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
• Ser residente em localidade onde a prática de apostas online e jogos de cassino seja legalmente permitida;
• Possuir CPF válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
• Fornecer dados cadastrais verdadeiros, precisos e atualizados (nome completo, data de nascimento, endereço, e-mail, número de celular);
• Não estar incluído em listas de autoexclusão nacional ou do próprio 77qq;
• Não ser funcionário, sócio, familiar direto ou representante do 77qq ou de seus parceiros fornecedores de jogos.

2.1 Conta única por Usuário

É estritamente proibido manter mais de uma conta ativa na Plataforma. Em caso de detecção de contas duplicadas, o 77qq poderá, a seu exclusivo critério:

• Suspender ou encerrar imediatamente todas as contas duplicadas;
• Reter o saldo disponível nas contas irregulares;
• Cancelar bônus, prêmios ou ganhos obtidos durante o período de uso irregular;
• Reportar o caso às autoridades competentes, se houver indícios de fraude.

2.2 Segurança da senha

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 77qq recomenda fortemente a utilização de senhas fortes — combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos — e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). Compartilhar credenciais com terceiros é expressamente proibido e isenta o 77qq de qualquer responsabilidade por acessos não autorizados decorrentes de tal prática.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) — órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda, instituído pela Lei 14.790/2023 —, o 77qq aplica procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC).

O 77qq poderá solicitar verificação de identidade a qualquer momento, especialmente antes de processar saques acima de R$ 500,00, ao detectar atividades incomuns na conta ou em cumprimento de determinação legal. A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar na suspensão temporária ou definitiva da conta.

4 Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

O 77qq aceita as seguintes formas de pagamento para depósitos:

• Pix — creditado em até 30 segundos, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago e PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de até 3 dias úteis para compensação);
• TED e DOC;
• Cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo;
• USDT (stablecoin atrelada ao dólar americano).

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00. O 77qq não cobra taxas sobre depósitos, mas o Usuário deve verificar se sua instituição financeira aplica tarifas próprias para transferências.

4.2 Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• Solicitar o saque para o mesmo método utilizado no depósito (regra antissubversão);
• Respeitar o valor mínimo de saque de R$ 50,00;
• Ter cumprido eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus ativos.

Saques via Pix são processados em até 15 minutos durante horário comercial e em até 2 horas fora desse horário. O 77qq se reserva o direito de realizar verificações adicionais antes de liberar saques de alto valor, o que poderá estender o prazo para até 72 horas úteis.

5 Bônus e Promoções

O 77qq oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, recargas e promoções sazonais — como ofertas especiais durante o Carnaval, a Copa do Brasil e o Réveillon. Cada promoção possui seus próprios termos específicos, publicados na página correspondente. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Bônus têm validade limitada, indicada nas condições específicas de cada oferta;
• O requisito mínimo de apostas (rollover ou wagering requirement) para conversão de bônus em saldo sacável será sempre indicado em cada promoção;
• Bônus são pessoais e intransferíveis — não podem ser repassados a outras contas;
• O uso de múltiplas contas para acumular bônus é considerado fraude e resultará no bloqueio imediato;
• O 77qq se reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na Plataforma;
• Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos.

6 Regras de Apostas e Jogos

Ao participar de qualquer modalidade de jogo ou aposta disponível no 77qq — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, roleta, blackjack, apostas esportivas no Brasileirão, Copa Libertadores, Premier League, UFC, esports e demais mercados —, o Usuário concorda com as seguintes condições:

• Todos os jogos de cassino operam com RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditoras independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são informados pelo respectivo fornecedor (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming etc.) e estão disponíveis nas páginas dos jogos;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas após a liquidação do evento;
• Em caso de erro técnico comprovado (falha de sistema, exibição incorreta de odds ou pagamentos), o 77qq se reserva o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados;
• O 77qq não se responsabiliza por eventuais interrupções de conexão de internet do lado do Usuário durante uma sessão de jogo.

6.1 Apostas esportivas

Nas apostas esportivas, as odds são expressas no formato decimal e podem ser alteradas até o fechamento do mercado. Apostas ao vivo (in-play) refletem a dinâmica do evento em tempo real. O 77qq cobre os principais campeonatos brasileiros (Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Seleção Brasileira) e competições internacionais. Em caso de adiamento ou cancelamento de evento, as regras específicas por modalidade determinarão o tratamento das apostas.

7 Conduta do Usuário

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas, entre outras condutas:

• Usar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou interfira no comportamento humano durante as sessões de jogo;
• Explorar falhas técnicas ou bugs do sistema para obter vantagem indevida;
• Praticar arbitragem de bônus (bonus hunting) ou qualquer forma de abuso de promoções;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para garantir ganhos independentemente do resultado (match fixing);
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal em qualquer canal de comunicação da Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou comprometer a segurança da infraestrutura do 77qq.

A violação de qualquer uma dessas proibições poderá resultar na suspensão imediata da conta, no confisco do saldo disponível e, quando cabível, no encaminhamento do caso às autoridades competentes.

8 Encerramento de Conta

8.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte 24/7 do 77qq. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis — desde que não vinculados a bônus ativos — serão devolvidos ao Usuário mediante saque para conta de sua titularidade.

8.2 Encerramento pelo 77qq

O 77qq se reserva o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Descumprimento de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Detecção de fraude, abuso de bônus ou uso de múltiplas contas;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses sem qualquer movimentação.

9 Limitação de Responsabilidade

O 77qq disponibiliza sua Plataforma no estado em que se encontra (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta. Embora envidemos todos os esforços para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, podem ocorrer interrupções por manutenção programada, falhas de infraestrutura ou eventos de força maior.

O 77qq não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de decisões de aposta do Usuário;
• Problemas de conexão de internet ou de dispositivo do lado do Usuário;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta resultante de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais;
• Flutuações cambiais no caso de transações envolvendo USDT;
• Conteúdo de sites de terceiros que possam ser referenciados na Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 77qq perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor dos depósitos realizados pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador.

10 Jogo Responsável

O 77qq acredita que o entretenimento só tem valor quando é saudável. Por isso, disponibilizamos um conjunto de ferramentas de jogo responsável que qualquer Usuário pode ativar a qualquer momento, de forma gratuita e sem burocracia:

• Limites de depósito: defina um valor máximo diário, semanal ou mensal para seus depósitos;
• Limite de perda: estabeleça um teto de perdas por período, após o qual novos depósitos serão bloqueados automaticamente;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias sem precisar encerrar o cadastro;
• Autoexclusão permanente: solicite o bloqueio definitivo de sua conta. Essa medida é irreversível pelo prazo mínimo de 6 meses e pode ser prorrogada indefinidamente;
• Teste de autoavaliação: ferramenta para que o Usuário identifique se seu comportamento de jogo apresenta sinais de risco.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte 24/7 ou acesse nossa página de Jogo Responsável. Apostar deve ser uma forma de entretenimento — jamais uma fonte de renda ou uma válvula de escape para problemas pessoais ou financeiros.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 77qq é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução contratual e o legítimo interesse do controlador, sempre nos limites e finalidades previstas na LGPD.

O Usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar os dados coletados;
• Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço;
• Revogar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal.

Para exercer esses direitos ou para mais informações sobre como tratamos seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade ou entre em contato com nossa equipe de privacidade pelo e-mail: [email protected]

12 Alterações nos Termos

O 77qq se reserva o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável — incluindo eventuais regulamentações complementares da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) —, de alterações nos serviços oferecidos ou de decisões de negócio.

Toda atualização relevante será comunicada aos Usuários cadastrados por e-mail e/ou por notificação dentro da Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto nos casos em que a alteração for exigida por determinação legal ou judicial imediata.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência de qualquer alteração implica a aceitação integral das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

13 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei das Apostas de Quota Fixa (Lei nº 13.756/2018, com alterações pela Lei nº 14.790/2023);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes se comprometem a buscar a resolução amigável da controvérsia, por meio do canal de suporte 24/7 do 77qq.